Está disponível na secção MINUTAS do GABINETE JURÍDICO, a Minuta/Requerimento de pedido de faseamento de tempo de serviço  (DL 65/2019 de 20 de maio) elaborada pela ANP,  para, (no caso de o seu Agrupamento de Escolas não lhe facultar o referido documento), poder preencher a minuta e entregar nos Serviços Administrativos do seu Agrupamento.minutas

Só deverá entregar o documento, no caso de optar pelo faseamento do tempo de serviço para progressão na carreira.
(9 - Como devem proceder os docentes que optem pela recuperação faseada do tempo prevista no artigo 5.º do DL 65/2019, de 20 de maio? Até dia 30 de junho de 2019 estes docentes devem comunicar por escrito ao Diretor/Presidente da CAP, órgão competente para aferir da progressão na carreira, a opção pela recuperação faseada. Não o fazendo, aplica-se-lhes o regime previsto no DL n.º 36/2019, de 15 de março. https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=36859)
A Direção Nacional