Lei 71/2014 de 1 de Setembro

Caro Associado:

Na sequência email  enviado em 29 de julho de 2014 onde informávamos que a Petição apresentada em 1 de julho de 2014, pela Associação Nacional de Professores junto de todos os Grupos Parlamentares, para alteração do artigo 8º, da Lei 11/2014, de 6 de março, de modo a repor a plena vigência da Lei 77/2009 de 13 de agosto, aplicável aos Educadores de Infância e os Professores do 1º Ciclo em regime do monodocência que concluíram o curso do magistério primário em 1975/76, foi coroada com pleno êxito, permitindo assim, aos docentes nesta situação aposentarem-se ao abrigo desse regime, conforme "Projeto de Lei 644/XII" aprovado em 25 de julho de 2014 pela Assembleia da República,  informamos que foi publicada, ontem, a Lei nº 71/2014 – Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976. (em anexo)

A Direção Nacional

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