Legislação

Caro/a Associado/a,

Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

Assembleia da República 
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
 

Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - Diário da República n.º 75/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-17

Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

A Direção Nacional

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