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Legislação vária
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Escrito por Direção Nacional |
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Decreto-Lei n.º 77/2018
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Despacho n.º 9726/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Portaria n.º 119/2018 de 04 de maio – Reposicionamento na Carreira Docente
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Escrito por Direção Nacional |
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Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019
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Despacho n.º 779/2019 - Diário da República n.º 13/2019
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Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República n.º 13/2019
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Escrito por Direção Nacional |
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Publicação de Legislação em 24/01/2019 e 28/01/2019
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ANP en España.
C. E. S. I.