Legislação

Título Autor Acessos
Legislação vária Escrito por Direção Nacional Acessos: 2737
Decreto-Lei n.º 77/2018 Escrito por Direção Nacional Acessos: 1954
Despacho n.º 9726/2018 Escrito por Direção Nacional Acessos: 2742
Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018 Escrito por Direção Nacional Acessos: 2609
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018 Escrito por Direção Nacional Acessos: 2347
Portaria n.º 119/2018 de 04 de maio – Reposicionamento na Carreira Docente Escrito por Direção Nacional Acessos: 1935
Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019 Escrito por Direção Nacional Acessos: 831
Despacho n.º 779/2019 - Diário da República n.º 13/2019 Escrito por Direção Nacional Acessos: 1142
Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República n.º 13/2019 Escrito por Direção Nacional Acessos: 2478
Publicação de Legislação em 24/01/2019 e 28/01/2019 Escrito por Direção Nacional Acessos: 2946

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