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Despacho Normativo n.º 10-A/2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
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Parecer n.º 11/2018 - Diário da República n.º 102/2018
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Despacho n.º 6020-A/2018
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Legislação 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
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Despacho n.º 6944-A/2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018
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Portaria n.º 127/2018 - Diário da República n.º 89/2018
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