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Despacho n.º 4030-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Portaria n.º 107-B/2018 - Diário da República n.º 77/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Portaria n.º 107-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 77/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Despacho Normativo n.º 6/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Despacho Normativo n.º 4-A/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Portaria n.º 117-A/2018 - Diário da República n.º 36/2018
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Escrito por Direção Nacional |
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Parecer n.º 6/2018 - Diário da República n.º 37/2018
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