Legislação
Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.
A Direção Nacional
Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09