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Legislação

Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
 
A Direção Nacional