legislacao

Legislação

Decreto-Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 47/2018

Educação 
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

 
A Direção Nacional