legislacao

Legislação

Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
 
A Direção Nacional