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Legislação

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06

Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
 
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. MANUAL DE APOIO À PRÁTICAimage
 
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas.
 
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário.
 
A Direção Nacional

Portal das Escolas.

ANP en España.

C. E. S. I.

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