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Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12

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Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma.
 
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