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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022.
 
A Direção Nacional