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Legislação

Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-19

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Homologo as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.

 
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