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Legislação

Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12

Educação - Gabinete do Ministro 
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.

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