Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018 - Diário da República n.º 211/2018, Série I de 2018-11-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social.
A Direção Nacional
