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Legislação

Portaria n.º 119/2018 de 04 de maio – Reposicionamento na Carreira Docente

Caro/a Associado/a,

Tendo em conta o vertido na portaria referida em anteriormente, somos a informar que a ANP disponibiliza os seus serviços jurídicos (protocolados) para, seja em sede administrativa, seja em sede judicial, defender os reais interesses dos seus associados que se sintam lesados, nomeadamente no que concerne às ultrapassagens em transição de escalão e reposicionamento na Carreira Docente.

Mais se informa que as custas de um eventual processo judicial serão da responsabilidade de cada associado.

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar o departamento jurídico da ANP.


A Direção Nacional

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