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Legislação

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

ADSE Decreto-Lei n.º 18 de dezembro de 2018

 

Presidência do Conselho de Ministros 
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

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