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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29

Presidência do Conselho de Ministros 
Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.

A Direção Nacional