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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21

Presidência do Conselho de Ministros
Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21

Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota».
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o Programa Qualifica AP.

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