legislacao

Legislação

Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Assembleia da República
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.

A Direção Nacional