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Legislação

Declaração de Retificação n.º 377/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29
 
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Retifica o Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário

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