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Legislação

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

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