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Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar.
 
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional.
 
Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09
Finanças, Educação e Saúde 
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

A Direção Nacional