legislacao

Legislação

Despacho n.º 8297-B/2019 - Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18
Educação e Saúde - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Saúde 
Criação do Grupo de Trabalho das Alergias Alimentares na Escola.
Despacho n.º 8297-C/2019 - Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18
Educação e Saúde - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Saúde 
Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

A Direção Nacional