legislacao

Legislação

Despacho n.º 8404-C/2019 - Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20
Educação - Gabinete do Ministro 
Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência»
 
Parecer n.º 25/2019 - Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República.
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

A Direção Nacional

Portal das Escolas.

ANP en España.

C. E. S. I.

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