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Legislação

Despacho n.º 3103-A/2020 - Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde 
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

A Direção Nacional