Legislação
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
A Direção Nacional