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Legislação

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

A Direção Nacional