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Legislação

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01

Assembleia da República 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 

A Direção Nacional