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Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional.
 
Despacho n.º 7414/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
 
Despacho n.º 7415/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de Formação Musical das áreas de Música e de Dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico.
 

A Direção Nacional