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Legislação

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação 
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
 
Orientações para o ano letivo 2020-21
Poderá consultar na página da Direção-Geral da Saúde (DGS) as orientações conjuntas desta entidade e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e da Direção-Geral da Educação (DGE), que visam salvaguardar o regresso das atividades letivas e não letivas em condições de segurança, garantindo o direito de todos à educação no ano letivo 2020/2021.

 

A Direção Nacional