legislacao

Legislação

 
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Presidência da República 
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
 
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Assembleia da República 
Autorização da renovação do estado de emergência.

A Direção Nacional