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Legislação

Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.
 

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