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Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14

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Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.


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