Legislação Atualizada
Decreto-Lei n.º 84-F/2022-Diário da República n.º 241/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
A Direção Nacional
Despacho n.º 14471/2022-Diário da República n.º 242/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
Despacho n.º 10914-A/2022
Portaria n.º 233/2022
Despacho n.º 10574/2022