Legislação Atualizada

Decreto-Lei n.º 84-F/2022-Diário da República n.º 241/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
 
A Direção Nacional

Informação

O Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679] produz efeitos desde 25 de maio.

Neste sentido, a ANP informa que o cuidado com o tratamento e privacidade dos dados pessoais obedecerá ao disposto no quadro jurídico. LER MAIS

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